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Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os estados-membros podem instituir aglomerações urbanas e
microrregiões mediante lei complementar, mas não regiões
metropolitanas, já que a criação destas últimas depende de
decisão de cada município.
Concurso:
Prefeitura de Santo André
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre as competências dos entes Federativos para
legislar, aquela possível ao Município, desde que em simetria com as Constituições Federal e Estadual, é legislar
sobre
Concurso:
Prefeitura de Santo André
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere o disposto no artigo 29 da Constituição Federal, no sentido de que “O Município reger-se-á por lei
orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo
de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os ´princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição
do respectivo Estado e os seguintes preceitos [..]”.
Assinale a alternativa correta sobre o preceito que se subsume totalmente à normativa mencionada.
Assinale a alternativa correta sobre o preceito que se subsume totalmente à normativa mencionada.
Concurso:
Prefeitura de Santo André
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme a Doutrina, qual característica jurídica do Parlamentarismo pode ser considerada correta?
Concurso:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Disciplina:
Direito Constitucional
A Organização Municipal no Brasil assegura que os
Municípios possam gerir suas próprias questões com um
grau considerável de independência. Isso inclui a capacidade
de auto-organizar-se, auto-legislar e auto- administrar
dentro dos limites impostos pela Constituição Federal.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que: