2. Questões de Concurso

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Questão Anulada
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Suponha que o estado X tenha editado norma ordinária acerca de matéria de direito financeiro, e que, logo após, tenha sido editada lei complementar federal contrária ao disposto na lei estadual. Nessa situação, a eficácia da lei estadual será suspensa no momento em que passar a viger a norma federal.
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A CF autoriza a divisão de territórios em municípios.
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Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos.
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Cabe aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado.
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Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro.
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