2. Questões de Concurso

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Em tema de organização do Estado, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios:
De acordo com o Art.29, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do Estado e alguns preceitos. Assinale a alternativa que corresponda a um desses preceitos estabelecidos na Constituição Federal.
De acordo com o Artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Segundo o Art.23 da Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponda a uma das competências comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Em relação à competência sobre a instituição de impostos no âmbito constitucional, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a:
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