2. Questões de Concurso

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Analise os itens a seguir:


I- Os Estados federados organizam-se e regem-se por meio de lei orgânica.

II- Aos Estados federados são reservadas somente as competências expressamente previstas em rol taxativo da Constituição.

III- Dentre os bens dos Estados, incluem-se as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

IV- Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.


Estão corretos apenas os itens:

Vereadores de cidades vizinhas pretendem a fusão dos municípios com o objetivo de assegurar maior desenvolvimento social, cultural e econômico para a região. Para que essa fusão ocorra, a Constituição Federal exige:
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A Constituição Federal de 1988 promoveu importantes transformações na organização político-administrativa do Brasil, impactando diretamente antigas áreas sob administração federal. Nesse contexto, a respeito do Estado do Amapá, assinale a alternativa correta.
Para composição das Câmaras Municipais, será observado um limite máximo de vereadores. Esse limite leva em conta o (a)
Tratando-se da competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que são competentes para
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