Questões de Concurso

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A organização do Estado brasileiro é regida por princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Entre os entes federativos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia político-administrativa, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição. No entanto, essa autonomia não é absoluta, sendo regulada por competências privativas, concorrentes e suplementares. Considerando o exposto, é correto afirmar que:

A Constituição Federal de 1988 trata, nos seus artigos, da organização do Estado federal nacional. Sobre a arquitetura desenhada pela Carta Magna, julgue as assertivas a seguir, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos desta Constituição.

(__)Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emenda constitucional.

(__)Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(__)Brasília é a Capital Federal.

(__)A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Os Municípios, assim como os demais entes federativos, são regulamentados pela Constituição Federal, que estabelece normas gerais para sua gestão. A esse respeito, está correto o que se afirma em:

A competência constitucional para legislar sobre previdência social é: