Questões de Concurso

Concurso: AL-MA

Concurso: AL-MA
Cargo: Consultor Legislativo - Direito Constitucional
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Consultor Legislativo - Direito Constitucional

Disciplina: Direito Constitucional

FC309469

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em matéria em que a Constituição estabelece a competência da União Federal para editar regras gerais, em existindo norma emitida pelo Estado-membro que confronte com essas normas, estabelece-se ofensa à repartição

(a)

vertical de competência.

(b)

horizontal de competência.

(c)

comum de competência.

(d)

genérica de competência.

(e)

conglobante de competência.

Concurso: AL-GO

Concurso: AL-GO
Cargo: Assistente Legislativo - Policial Legislativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IADES

Cargo:

Assistente Legislativo - Policial Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC308622

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca da organização dos estados federados, assinale a alternativa correta.

(a)

Os estados não poderão criar regiões metropolitanas.

(b)

As Constituições estaduais devem ser aprovadas pelo Tribunal de Justiça de cada estado.

(c)

As terras devolutas não pertencentes à União são de propriedade da agência reguladora estadual.

(d)

Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

(e)

Será de cinco anos o mandato de deputado estadual.

Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Técnico Legislativo - Sênior
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Legislativo - Sênior

Disciplina: Direito Constitucional

FC308560

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.

(a)

No âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal.

(b)

Inexistindo lei federal sobre matéria de competência privativa da União, os estados e o Distrito Federal (DF) estarão autorizados a exercer sua competência legislativa plena.

(c)

De acordo com a CF, cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral e aos estados, ao DF e aos municípios, legislar sobre normas de exclusivo interesse local.

(d)

A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos estados, ao DF e aos municípios mediante lei ordinária.

(e)

A competência legislativa concorrente é aquela em que a União, os estados, o DF e os municípios podem legislar livremente sobre as matérias estabelecidas na CF.

Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC308341

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que concerne à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

(a)

Quando a intervenção do estado-membro no município tiver por fundamento a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é dispensada a apreciação do decreto pela assembleia legislativa.

(b)

O STF pode exercer o controle de constitucionalidade do decreto de intervenção editado pelo governador do estado no âmbito de recurso extraordinário, por ser o recurso extraordinário instrumento cabível quando há o deferimento pelo tribunal de justiça do pedido de intervenção estadual em município.

(c)

O presidente da República pode decretar de ofício a intervenção federal, nas hipóteses previstas na CF em rol exemplificativo.

(d)

Quando o STF julga procedente a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, o presidente da República tem a obrigação de decretar a intervenção no ente federado, não lhe restando margem de discricionariedade.

(e)

Considerando a natureza política do ato, o decreto de intervenção editado pelo presidente da República não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC308340

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

Considerando a autonomia que foi atribuída aos estados- membros, será válida regra por eles estabelecida que subordine a eficácia de convênios celebrados por secretários de estado ou de seus contratos à aprovação da assembleia legislativa.

(b)

Com fundamento no exercício de sua capacidade de auto- organização, o estado-membro pode estabelecer, no âmbito de sua Constituição, que determinadas matérias sejam veiculadas mediante a edição de lei complementar, ainda que em relação a estas a CF preveja lei ordinária.

(c)

É vedado ao estado-membro estabelecer, no âmbito de sua Constituição, que o governador somente será processado criminalmente pelo STF, mediante autorização da respectiva assembleia legislativa.

(d)

De acordo com o STF, a circunstância de as leis que tenham por objeto matéria tributária repercutirem no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que a iniciativa para tanto é privativa do chefe do Poder Executivo, razão pela qual reconhece ser a iniciativa de tais leis concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo.

(e)

Os estados-membros podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou para formarem novos estados, desde que mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, regra, contudo, que não se aplica ao processo de formação de territórios federais.

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