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PGE-BA
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Direito Constitucional
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A CF autoriza a divisão de territórios em municípios.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Cabe aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 845/AP (Rel. Min. Eros Grau, DJ de 06.03.2008), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art.224 da Constituição do Estado do Amapá, que preceituava o seguinte: "O Estado garantirá o direito a meia passagem ao estudante de qualquer nível nos transportes coletivos urbanos, rodoviários e aquaviários, municipais e intermunicipais, mediante lei". O vício apontado reside na relação de contrariedade entre o preceito impugnado e
