Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos e Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC637001

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A prefeitura de uma cidade do interior decidiu criar um novo órgão para lidar especificamente com a gestão ambiental e o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras. A criação deste órgão visa centralizar e otimizar os processos relacionados à proteção do meio ambiente, garantindo maior agilidade e especialização na análise das demandas.

(a)

Órgãos públicos são pessoas jurídicas de direito público ou privado, dotados de personalidade jurídica própria e capacidade de auto-organização e autogestão.

(b)

A criação de um órgão público, como o proposto para a gestão ambiental, deve observar os princípios da administração pública e estar prevista em lei, definindo suas competências e estrutura.

(c)

Todo órgão público possui autonomia administrativa e financeira plena, podendo decidir livremente sobre a alocação de seus recursos sem necessidade de aprovação superior.

(d)

Os órgãos públicos são entidades autônquomas com capacidade de representação judicial e extrajudicial, podendo firmar contratos e convênios em nome do Estado.

(e)

A descentralização administrativa, ao criar um novo órgão, implica necessariamente a extinção de outros órgãos preexistentes que exerciam funções similares.

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