Questões de Concurso

Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Analista Ministerial - Auditor de Contas Públicas
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Ministerial - Auditor de Contas Públicas

Disciplina: Direito Financeiro

FC324000

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A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e para cada ente da Federação, deverá obedecer a limites de acordo com a receita corrente líquida.

De acordo com essa Lei, assinale a opção que indica como será apurada a receita corrente líquida.

(a)

Somando as receitas arrecadadas nos doze meses do exercício social, excluídas as duplicidades.

(b)

Somando as receitas arrecadadas nos doze meses do exercício fiscal, excluídas as duplicidades.

(c)

Somando as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

(d)

Calculando a média das receitas arrecadas no ano com o ano anterior, excluídas as duplicidades.

(e)

Calculando a média das receitas arrecadas no mandato do governante de cada ente da Federação, excluídas as duplicidades.

Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Analista Ministerial - Gestão Pública
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Ministerial - Gestão Pública

Disciplina: Direito Financeiro

FC323864

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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida, tem o intuito de atender eventuais imprevistos causados por insuficiência de receita. De acordo com essa Lei, a reserva de contingência estará contida

(a)

na Lei de Diretrizes Orçamentárias e terá sua forma de utilização estabelecidas pela Lei Orçamentária Anual.

(b)

na Lei Orçamentária Anual e terá sua forma de utilização estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(c)

na Lei Orçamentária Anual e terá sua forma de utilização estabelecidas pelo Plano Plurianual.

(d)

na Lei de Diretrizes Orçamentárias e terá sua forma de utilização estabelecidas pelo Plano Plurianual.

(e)

no Plano Plurianual e terá sua forma de utilização estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Analista Ministerial - Gestão Pública
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Ministerial - Gestão Pública

Disciplina: Direito Financeiro

FC323862

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A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de impor um controle mais rígido da gestão fiscal pela Administração Pública. Em relação à sua abrangência, assinale a afirmativa correta.

(a)

O Tribunal de Contas da União não sofre limitações da lei, dado que não está subordinado a nenhum dos três poderes.

(b)

Os órgãos do Poder Executivo são limitados pela lei, embora o chefe do poder não seja afetado.

(c)

O Ministério Público e as Defensorias Públicas estão imunes à obrigação, devido ao princípio da separação dos poderes.

(d)

As estatais não são abrangidas por essa lei, ainda que estatais dependentes sejam restringidas por ela.

(e)

O enquadramento dos outros entes da federação é opcional, por ser uma lei de âmbito federal.

Concurso: PGE-TO

Concurso: PGE-TO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Financeiro

FC323397

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu importantes mecanismos para a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas, não apenas no momento da correspondente previsão e fixação próprias do processo de elaboração e aprovação do orçamento anual, mas também relativos ao acompanhamento da execução orçamentária. Constitui exemplo de tais mecanismos,

(a)

suspensão de pagamento de precatórios e de obrigações de pequeno valor, quando verificado risco de descontinuidade do regular pagamento das despesas de pessoal, limitada a suspensão ao exercício em curso.

(b)

obrigatoriedade de limitação de empenho segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando se verificar o não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

(c)

redução do limite máximo estabelecido para o percentual de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal e custeio em situações de constrição econômico-financeira.

(d)

obrigatoriedade de realização de operações de crédito, na forma de antecipação de receita orçamentária, quando verificado descumprimento, pelos entes subnacionais, do cumprimento de obrigações correntes.

(e)

obrigatoriedade de alienação de ativos pelos Estados e Municípios quando verificada frustração da receita estimada com a arrecadação de impostos, em montante superior ao previsto no Anexo de Riscos Ficais.