Questões de Concurso

Durante o exercício financeiro, a Administração Municipal verificou que determinada ação já prevista na Lei Orçamentária Anual possui dotação insuficiente para sua execução até o final do exercício. Para reforçar essa dotação, respeitadas as condições legais, deverá ser aberto crédito adicional: 

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Assim, os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como:

Nos termos do Artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, os créditos adicionais classificam-se em três categorias. O inciso I define os créditos como sendo "os destinados a reforço de dotação orçamentária". Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para atender à despesa e será precedida de exposição justificada.
Consideram-se recursos disponíveis para a abertura dos créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos:

1. Os provenientes de excesso de arrecadação.
2. O superávit orçamentário apurado no exercício anterior, de modo que haja dotações orçamentárias disponíveis.
3. Os saldos positivos nas contas de reservas de capital, registradas no patrimônio líquido do balanço patrimonial.
4. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
5. O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre a teoria e as regras legais do direito financeiro, considerando ainda as medidas do princípio da legalidade aplicável a este ramo do direito, sabe-se há três modalidades de créditos adicionais: os créditos suplementares, os créditos especiais e os créditos extraordinários. Assinale a alternativa que destaque a diferença entre eles: