A exceção de incompetência territorial é imediatamente aplicável aos processos trabalhistas distribuídos posteriormente a 11 de novembro de 2017.

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios de sucumbenciais tem aplicação autônoma e imediata, não atingindo a coisa julgada.

A exigência de garantia ou penhora para apresentar Embargos por entidades filantrópicas e seus diretores passa ser obrigatória em processos cujo recebimento da notificação seja posterior a 11 de novembro de 2017.

O dever dos Tribunais Regionais do Trabalho uniformizarem a sua jurisprudência faz incidir, subsidiariamente ao processo do trabalho por meio do qual os Tribunais deverão manter sua jurisprudência íntegra, estável e coerente.

o STF, o TST, os tribunais regionais do trabalho e os juízes do trabalho.

o STF, o Conselho Nacional de Justiça, o TST, os tribunais regionais do trabalho e os juízes do trabalho.

o TST, os tribunais regionais do trabalho e os juízes do trabalho.

o TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os tribunais regionais do trabalho e os juízes do trabalho.

o TST, os tribunais regionais do trabalho, os juízes do trabalho e os juízes de direito investidos de jurisdição trabalhista.

Os juízos e tribunais do trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento célere das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

O direito processual comum será aplicado sempre que houver omissão no direito processual trabalhista.

A compensação ou retenção pode ser argüida como matéria de defesa até o recurso interponível para o tribunal regional do trabalho (TRT).

Se as partes resolverem conciliar-se, o juiz do trabalho deve suspender o processo e aguardar a homologação ou não do acordo pela Comissão de Conciliação Prévia, uma vez que é obrigatória a submissão àquele órgão extrajudicial.

O princípio da simplicidade das formas não vigora no processo do trabalho quando as partes estão representadas por advogados, prevalecendo, no caso, o princípio da formalidade absoluta.

II, III e IV.

I e III.

II e III.

I, II e III.

I, II e IV.

Há dois órgãos na Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho é composto de 23 ministros.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Regional do Trabalho.

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho deverão ter mais de 35 anos e menos de 65 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada.