Questões de Concurso

A definição de saúde prevista pela Organização Mundial de Saúde, no preâmbulo de sua carta de constituição, envolve a busca do mais elevado nível de saúde física e mental, a qual também está inserida com o mesmo conceito no seguinte documento:

Uma instituição de pesquisa e estatística coordena um estudo sobre os impactos da insegurança alimentar e as condições de trabalho em zonas rurais. Diante de uma crise fiscal, o governo suspende o financiamento de programas de ensino técnico especializado para trabalhadores rurais, alegando que, por serem direitos sociais, sua implementação depende exclusivamente da disponibilidade orçamentária futura, não gerando obrigações imediatas de progresso. O conselho dessa instituição questiona se a suspensão interrompe o compromisso de melhoria contínua das condições de vida previsto internacionalmente. Considerando a situação hipotética e as disposições do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, julgue as assertivas a seguir:

I. A suspensão dos programas viola o compromisso estatal de adotar medidas, até o máximo de recursos disponíveis, para assegurar progressivamente o pleno exercício dos direitos econômicos e sociais reconhecidos no Pacto.
II. O Estado deve reconhecer o direito da população rural a um nível de vida adequado, inclusive alimentação, e adotar medidas apropriadas para assegurar a melhoria contínua das condições de existência da população rural
lII. O Pacto determina que o ensino técnico e profissional deve ser tornado obrigatoriamente gratuito de forma imediata, constituindo uma obrigação que não admite implementação progressiva ou dependência de recursos orçamentários disponíveis.

Estão CORRETAS: 

A fome e a insegurança alimentar e nutricional são problemas que afetam milhões de pessoas no Brasil e no mundo. De acordo com o Comentário Geral número 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU (Organização das Nações Unidas), o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) é o direito

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhece o direito ao gozo de condições de trabalho justas e favoráveis que assegurem, entre outros aspectos expressamente previstos,

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é caracterizado por veicular normas ditas programáticas, cuja implementação haveria de ser progressiva, eis que preconizavam posturas dispendiosas aos Estados-partes. Sobre os direitos e compromissos previstos no referido Pacto, assinale a alternativa incorreta.