Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um proprietário rural em Ouro Preto (MG) pretende desmembrar uma grande gleba de terras para vender lotes menores, alguns dos quais possuem áreas de preservação permanente (APP) e estão localizados em zona urbana ou de expansão urbana. Ele busca regularizar a situação de acordo com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

(a)

O parcelamento do solo para fins rurais não se sujeita à Lei nº 6.766/1979, sendo livre a divisão da terra independentemente da existência de APPs ou da proximidade com a área urbana.

(b)

A regularização fundiária urbanística permite a ocupação de qualquer Área de Preservação Permanente (APP) urbana, desde que o proprietário apresente um plano de recuperação ambiental posterior.

(c)

O parcelamento do solo urbano, mesmo em áreas rurais, deve observar as diretrizes da Lei nº 6.766/1979, sendo vedado o parcelamento em áreas de APP urbana, e a regularização fundiária urbanística exige aprovação do município e o cumprimento de requisitos legais específicos.

(d)

A Lei nº 6.766/1979 aplica-se apenas ao parcelamento do solo para fins de condomínio, não abrangendo o desmembramento para venda de lotes.

(e)

A regularização fundiária urbanística é um direito do proprietário, dispensando a análise de impacto ambiental ou a observância de áreas protegidas.

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