2. Questões de Concurso

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A possibilidade de parcelamento do crédito tributário constitui concessão de moratória.
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Para o STF, a adesão a programa de recuperação fiscal não implica em novação da obrigação tributária, mas em mero parcelamento, havendo, no caso de adesão, a suspensão da pretensão punitiva estatal e ficando a extinção do crime contra a ordem tributária sujeita ao pagamento integral do valor devido ao erário.
Considerando que um estado da Federação pretenda editar norma autorizando o parcelamento da dívida de IPVA para pagamento mediante compensação de precatórios judiciais, assinale a opção correta.
Sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, assinale a assertiva correta.
Não extinguem o crédito tributário
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