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Concurso:
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I. cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; II. cujo valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais; III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
I. cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; II. cujo valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais; III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Define-se concessão administrativa como
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Define-se concessão administrativa como
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração pública está elaborando um projeto de parceria público-privada para o setor de transportes, para levá-lo a licitação. A modelagem econômica, entretanto, vem encontrando dificuldades de equacionamento, porque os investimentos na fase de obras por parte do privado seriam de tal monta que poderiam inviabilizar o projeto. Uma das possíveis soluções para reduzir o custo da fase inicial do projeto, equilibrando a equação econômica, seria