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244 Questões de concurso encontradas

244 resultados
Página 41 de 49

Questões por página:

Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Acerca do regime de PPP, instituído pela Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta.

(a)

Conforme alteração legislativa recente, a contratação mediante o regime de PPP, nos moldes previstos na lei em questão, é prerrogativa dos órgãos da administração pública direta do Poder Executivo, não sendo admitida PPP firmada por órgãos do Poder Legislativo.

(b)

No regime de concessão patrocinada, admite-se a delegação do exercício do poder de polícia, além de outras atividades exclusivas do Estado, desde que consideradas essenciais à execução do contrato.

(c)

O regime de PPP é modalidade simplificada para a contratação administrativa de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, com a finalidade de garantir eficiência nas contratações de menor vulto econômico.

(d)

As contratações de PPPs diferenciam-se das concessões comuns quanto às cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro ao prever que cumpre ao contrato estabelecer a repartição objetiva de riscos entre as partes, incluindo-se os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

(e)

Concessão patrocinada mediante PPP é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Advogado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Com relação ao contrato de Parceria Público-Privada, é correto afirmar que:

(a)

a contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.

(b)

a contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por ordem bancária.

(c)

os contratos poderão prever adicionalmente a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

(d)

não será vedada, em razão de interesse público, a celebração que tenha por objeto único o fornecimento de mão de obra.

(e)

se autoriza, em situações excepcionais, a celebração cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

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Concurso: TJ-TO

Concurso: TJ-TO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca das parcerias público-privadas, assinale a opção incorreta.

(a)

A sociedade de propósito específico, que poderá assumir a forma de companhia aberta, deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento, ficando vedado à administração pública ser titular da maioria do seu capital votante, salvo aquisição por instituição financeira controlada pelo poder público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

(b)

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.

(c)

A contraprestação da administração pública, se prevista em contrato, poderá prever o pagamento de remuneração variável, vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

(d)

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços no qual a administração pública é usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Concurso: TJ-TO

Concurso: TJ-TO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca das parcerias na administração pública, assinale a opção correta.

(a)

O contrato de concessão se iguala ao de franquia, dada pela administração, já que em ambas se transfere a execução do serviço público, conservando-se a sua titularidade. Eles se diferenciam, porém, na medida em que somente no contrato de concessão, e não no de franquia, pode haver rescisão unilateral.

(b)

Por meio da terceirização de mão-de-obra, o Estado pode transferir a atividade-fim para que os particulares a desempenhem em um regime de direito privado.

(c)

Uma das diferenças entre a parceria público-privada e a concessão de serviço público refere-se à forma de remuneração, já que naquela haverá necessariamente contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

(d)

Os consórcios são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

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Concurso: TJ-RN

Concurso: TJ-RN
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

A respeito das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

(a)

A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência, sendo vedado o estabelecimento do menor valor da contraprestação a ser paga pela administração pública como critério de julgamento.

(b)

Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deve assumir a forma de sociedade de propósito específico, não podendo a administração pública ser titular da maioria do capital votante dessa sociedade.

(c)

A parceira público-privada pode ser celebrada ainda que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

(d)

Concessão administrativa consiste na concessão de serviços públicos ou obras públicas mediante contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicional à remuneração obtida pelo concessionário diretamente dos usuários do serviço público.

(e)

Tratando-se de concessão patrocinada, o usuário direto ou indireto dos serviços contratados é o próprio poder público, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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