Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Prefeitura de Sossêgo - PB

Concurso: Prefeitura de Sossêgo - PB
Cargo: Advogado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC595390

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Em relação ao regime civil de bens, assinale a alternativa correta.

(a)

Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

(b)

Considera-se bem móvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

(c)

Perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, ainda que para nele se reempregarem.

(d)

São consumíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

(e)

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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Concurso: Prefeitura de Sossêgo - PB

Concurso: Prefeitura de Sossêgo - PB
Cargo: Advogado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC595386

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Quanto à prescrição e à decadência, assinale a alternativa correta.

(a)

Prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

(b)

Prescreve em três anos a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.

(c)

Prescreve em um ano a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento.

(d)

Como regra geral, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

(e)

A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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Concurso: Prefeitura de Sossêgo - PB

Concurso: Prefeitura de Sossêgo - PB
Cargo: Advogado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC595385

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Em relação às pessoas naturais e jurídicas, assinale a alternativa correta.

(a)

A lei não poderá prever a transmissibilidade ou a renunciabilidade dos direitos da personalidade.

(b)

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

(c)

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

(d)

São pessoas jurídicas de direito público interno as sociedades de economia mista.

(e)

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

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Concurso: SEFAZ-MT

Concurso: SEFAZ-MT
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Civil

FC587913

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A empresa "A" celebrou contrato de venda de maquinário com a empresa "B" por preço muito abaixo do mercado. Os bens nunca foram retirados do estabelecimento e a compradora não possui capacidade financeira ou estrutura operacional. A operação ocorreu quando a empresa "A" já respondia por débitos de ICMS e o negócio buscava impedir futura constrição fiscal. De acordo com o Código Civil, esse negócio jurídico é

(a)

anulável, pois a simulação é causa legal de anulabilidade, podendo ser convalidada se não houver prejuízo ao Fisco.

(b)

nulo, pois a celebração de contrato cujo preço é muito inferior ao de mercado torna o negócio juridicamente inexistente.

(c)

anulável, podendo ser convalidado mediante prova de que a empresa vendedora não causou lesão à empresa compradora.

(d)

nulo, pois constitui simulação destinada a fraudar terceiros, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

(e)

válido, pois a capacidade econômica das partes é irrelevante para a validade e a eficácia do negócio jurídico celebrado.

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Concurso: EMGEPRON

Concurso: EMGEPRON
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

SELECON

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC586849

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Com relação às associações, dispõe o Código Civil Brasileiro de 2002 que:

(a)

a qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário

(b)

a exclusão do associado será admitida em votação, independente de justa causa

(c)

elas podem ser constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos

(d)

dentre outros previstos em lei, no estatuto deverá constar as fontes e recursos para sua manutenção, os direitos e deveres dos associados, com direitos iguais, sem possibilidade de previsão de vantagens especiais