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Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observado o seguinte preceito:
Relativamente aos partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta.
Concurso:
DPE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos direitos fundamentais, em face da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, que decidirá acerca do pedido de registro partidário em decisão judicial devidamente fundamentada.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.