Questões de Concurso

TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IESES

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC15782

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Considerando o que está previsto pela Constituição da República, assinale a assertiva correta:

(a)

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, exceto em tempo de guerra declarada pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional.

(b)

A criação de partidos políticos deverá respeitar o princípio do bipartidarismo democrático.

(c)

Os partidos políticos devem estabelecer em seus estatutos, normas de fidelidade partidária.

(d)

É livre a criação e extinção de partidos políticos de âmbito nacional ou regional.

(e)

No âmbito estadual, os partidos políticos estão sujeitos a prestação de contas à Justiça dos Estados, obrigando-se nas campanhas eleitorais de âmbito nacional, a prestar contas ao Superior Tribunal de Justiça.

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