Questões de Concurso

Segundo a doutrina majoritária, a Emenda Constitucional (EC) n.º 45/2004 representou um grande retrocesso no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, visto que os tratados internacionais, nesse aspecto, conforme jurisprudência do STF, já eram recebidos como normas constitucionais, independentemente do quorum qualificado por ela instituído.

O presidente da República, os governadores de estado e do DF e os prefeitos que concorram a outros cargos eletivos, tais como o de senador ou deputado, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

São brasileiros natos os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria nas questões judiciais, mas, não, nas administrativas.

conceda funcionamento parlamentar apenas aos partidos que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.

assegure aos detentores de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, ou de vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, o direito ao registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.

autorize os partidos políticos a receber contribuições financeiras oriundas de instituições estrangeiras sem fins lucrativos.

determine o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político contra o qual fique provado não ter prestado, nos termos da lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral.

reconheça o direito de registrar candidaturas às eleições municipais a partidos políticos de base estadual.

o pluripartidarismo, a soberania nacional e a separação dos poderes.

a forma federativa de Estado, os direitos fundamentais da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

o pluralismo político, a forma federativa de Estado e a redução das desigualdades regionais e sociais.

a soberania nacional, os direitos fundamentais da pessoa humana e a forma federativa de Estado.

o pluripartidarismo, a soberania nacional e o regime democrático.

não se sujeitam à prestação de contas à Justiça Eleitoral, em razão de sua autonomia financeira.

podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

adquirem personalidade jurídica independentemente de registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

devem ter sua estrutura, organização e funcionamento estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

podem assumir caráter regional.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado o preceito de prestação de contas à Justiça Federal.

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações que poderão ser celebradas nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Um dos preceitos que deve ser observado para a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e o direito fundamental da pessoa humana, é a proibição de envio de recursos financeiros para entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo,3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas e tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no texto constitucional para ter direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.