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Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Tributário
Avalie as afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Anterioridade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede o lançamento de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e acessórias.
III. É da competência dos Estados e do Distrito Federal estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que esteja sujeito à incidência do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
IV. Interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Tributário
Compete à União instituir impostos sobre:
I. Propriedade territorial rural; propriedade predial e territorial urbana; grandes fortunas.
II. Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
III. Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
IV. Renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; propriedade de veículos automotores.
A sequência correta é:
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Tributário
A Constituição Federal delimitou a competência tributária da União, estabelecendo limites e requisitos para o seu exercício. Assinale a alternativa correta:
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Tributário
Compete à União instituir impostos sobre: