Questões de Concurso

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações apresentadas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966. A respeito da Competência Tributária, assinale a alternativa correta.

(a)

O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

(b)

É vedado aos Estados e aos Municípios, mas não à União, cobrar impostos de templos de qualquer culto.

(c)

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela responsável pela arrecadação do tributo.

(d)

À União, é autorizado instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, mesmo que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

(e)

É vedado à União, mas não aos Estados e Municípios, cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

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