Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC1265787

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Um servidor público municipal de Alvinópolis, após ser penalizado em um processo administrativo disciplinar, entende que a sanção aplicada foi desproporcional e desarrazoada. Ele busca informações sobre os meios de impugnar essa decisão dentro da própria esfera administrativa, antes de considerar a via judicial. Assinale a alternativa que descreve corretamente as possibilidades de defesa administrativa cabíveis.

(a)

O servidor pode apresentar um pedido de reconsideração à mesma autoridade que proferiu a decisão, o qual deve ser julgado em até 30 dias, sob pena de prescrição.

(b)

O recurso hierárquico próprio deve ser interposto à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, sendo que a prescrição para sua interposição é de 5 anos a contar da ciência da decisão.

(c)

O recurso hierárquico impróprio é cabível quando a decisão é proferida por autoridade máxima do órgão, sendo direcionado a outro órgão ou entidade, e a prescrição para sua interposição é de 180 dias.

(d)

A prescrição administrativa para a interposição de recurso contra penalidade imposta em processo disciplinar é de 10 anos, contados da data do fato que deu origem à apuração.

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