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A Lei de Abuso de Autoridade (Nº 13.869/2019) define os crimes cometidos por agentes públicos que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder que lhes foi conferido. Dentre os crimes elencados, temos aquele previsto no artigo 25, qual seja: “Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito”. Caso o servidor público incida em referida conduta, a qual pena em abstrato estará sujeito?
Viriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado definitivamente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, convertida em restritiva de direitos, e multa, pela prática do crime de receptação. A pena restritiva de direitos foi cumprida, mas o pagamento da multa está pendente.
Diante dessa situação, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da pena de multa, é correto afirmar que:
O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação penal em face de João pela prática de crime.
Ao final da relação processual, com estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, João foi condenado, sendo-lhe aplicadas as sanções de multa e privativa de liberdade. Após cumprir a pena privativa de liberdade, João requereu a extinção da punibilidade, sem ter pago a multa.

O órgão de execução com atribuição, ao analisar a pendência no recolhimento da multa e os distintos aspectos afetos ao requerimento de João, observou corretamente que
A pena de multa
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