Questões de Concurso
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A extinção da punibilidade pode ser compreendida como sendo a perda do direito do Estado de impor sanção penal ao autor de fato típico e ilícito. É possível, assim, encontrar hipóteses de extinção da punibilidade no Código Penal, bem como nas legislações extravagantes. Acerca do tema, é correto afirmar:
Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contém todas as causas de extinção da punibilidade.
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Penal
Sobre extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
O perdão judicial poderá ser aplicado quando, devidamente previsto em lei, as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a própria sanção se torne desnecessária.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
