Questões de Concurso

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Informações e Pesquisas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Informações e Pesquisas

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC112357

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A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 129, disciplina que são funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

(a)

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

(b)

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

(c)

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los.

(d)

exercer o controle externo da atividade policial.

(e)

promover o inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor - Letras
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor - Letras

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC111144

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Determina a Constituição Federal que

(a)

prazo de validade dos concursos públicos será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

(b)

as funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.

(c)

os cargos em comissão, criados e definidos por ato normativo da Administração, destinam-se às atribuições ou funções definidas, preferencialmente, de direção, chefia e assessoramento.

(d)

a garantia do direito à livre associação sindical ao servidor público civil e militar.

(e)

o ato regulamentar da Administração estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer servidor público que cause prejuízo ao erário.

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor - Área do Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor - Área do Direito

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC110642

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Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação que esteja totalmente correta.

(a)

Conforme o art.128 da Constituição Federal, o Ministério Público abrange: o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público de Contas da União, e os Ministérios Públicos Estaduais e os Ministérios Públicos de Contas dos Tribunais de Contas Estaduais.

(b)

Segundo a Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público a indivisibilidade, a unidade e a vitaliciedade de seus membros, ao passo que as garantias funcionais são a independência funcional, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.

(c)

Considerando que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabe-lhe, além das funções institucionais previstas no art.129 da Constituição Federal, excepcionalmente e quando o interesse público o exigir, a representação judicial e, eventualmente, a consultoria de entidades públicas.

(d)

Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público não ser indiciado em inquérito policial; em decorrência disso, quando no curso da investigação houver indícios da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

(e)

O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação própria, ou mediante decisão fundamentada, após procedimento em que se garantirá ao membro ampla defesa e o contraditório, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC104449

Dificuldade: Muito fácil

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Estevão e Pantaleão debatiam a respeito dos distintos aspectos que caracterizam o Ministério Público no Brasil. Ao fim, não alcançaram um consenso a respeito da posição dessa instituição no âmbito das estruturas de poder e das funções que deve desempenhar. A esse respeito, é correto afirmar que o Ministério Público:

(a)

é instituição constitucionalmente autônoma, sem qualquer subordinação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

(b)

a exemplo do Ministério da Fazenda e do Ministério do Trabalho, é órgão do Poder Executivo;

(c)

é órgão do Poder Judiciário, cumprindo as determinações do juízo competente para o bom andamento do serviço;

(d)

representa o Poder Executivo em sede judicial e oferece-lhe consultoria em sede extrajudicial;

(e)

é função essencial à justiça, tendo a incumbência de representar os necessitados em juízo.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC104423

Dificuldade: Médio

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Ernesto, estudante de direito, decidiu inteirar-se a respeito da sistemática legal afeta à organização do Ministério Público, mais especificamente em relação à natureza jurídica e ao fundamento de validade das leis existentes. É correto afirmar que a organização do Ministério Público Estadual é disciplinada:

(a)

exclusivamente na Constituição da República Federativa do Brasil;

(b)

na Constituição da República Federativa do Brasil e em lei complementar estadual;

(c)

na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei ordinária federal e em lei complementar estadual;

(d)

na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei complementar federal e em lei complementar estadual;

(e)

na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei ordinária federal e em lei ordinária estadual.

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