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Concurso:
MP
Um indivíduo é preso em flagrante delito pela prática de roubo. Ao ser conduzido à delegacia, ele se recusa a fornecer informações sobre o crime, exercendo seu direito ao silêncio, e solicita a presença de um advogado. A autoridade policial, ao tomar conhecimento da prisão, inicia os procedimentos cabíveis para a apuração dos fatos. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um direito fundamental garantido ao indivíduo preso.
Concurso:
MP
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um novo paradigma para o sistema processual penal brasileiro, consagrando o sistema acusatório e reforçando as garantias individuais. Um dos princípios fundamentais que regem a persecução penal é o do juiz natural, que veda a criação de tribunais de exceção. Considerando a aplicação desse princípio, assinale a alternativa correta: