Questões de Concurso

José, de 16 anos, namorava Maria, de 17 anos. Após dois meses de namoro, eles decidiram comprar um imóvel para morarem juntos, sem a ciência e o consenti mento dos pais. José era empregado celetista em uma empresa de telefonia, e Maria era estagiária em uma empresa multinacional. José, por receber um salário alto, possuía economia própria, razão pela qual ele e Maria firmaram um compromisso de compra e venda por instrumento particular, pelo qual se comprometeram a pagar de entrada o percentual de vinte por cento do valor do imóvel. Após, tiveram um desentendimento, romperam o namoro e decidiram alegar serem incapazes para assinar o compromisso de compra e venda para desistir do negócio firmado. Anote-se que, ao assinarem o compromisso de compra e venda, declararam-se maiores de dezoito anos.

Tendo em vista a disciplina constante do Código Civil relativa à capacidade das pessoas, é correto afirmar que

A Lei nº 10.406/2002 — Código Civil disciplina, na Parte Geral, aspectos relativos à personalidade, à capacidade civil, à emancipação, à morte presumida e aos registros públicos. Com base nessas disposições, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) A personalidade civil da pessoa tem início com o nascimento com vida, sem prejuízo da proteção legal conferida, desde a concepção, aos direitos do nascituro.

( ) A incapacidade relativa alcança os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos, sendo regulada pela legislação especial a capacidade daqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade.

( ) Para o menor com dezesseis anos completos, a incapacidade pode cessar, entre outras hipóteses, pela concessão dos pais mediante instrumento público, pelo exercício de emprego público efetivo ou pela existência de relação de emprego da qual decorra economia própria.

( ) A morte presumida, sem decretação de ausência, pode ser declarada quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, devendo o requerimento ocorrer após esgotadas as buscas e averiguações.



Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses?

Nos termos da legislação civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Diante do exposto, no que tange à responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Os direitos da personalidade configuram feixe de direitos em prol da plena construção da dignidade da pessoa humana, refletindo diversas dimensões do indivíduo, tal qual o nome e a imagem. A partir dessa constatação, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção INCORRETA.

Marque a alternativa correta a respeito da Personalidade e Capacidade Civil: