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Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Civil
O princípio da obrigatoriedade das leis, consagrado na LINDB, permite que um indivíduo se escuse de cumprir uma norma jurídica sob a alegação de desconhecimento da mesma, pois a presunção de conhecimento da lei não é absoluta.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Civil
Uma pessoa natural, brasileira, que reside e trabalha no exterior, mas mantém um imóvel no Brasil onde passa férias e onde possui seus principais bens, tem seu domicílio legal fixado no Brasil, pois este é o local de sua principal atividade econômica e patrimonial.
