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O projeto de lei do plano plurianual (PPA) é elaborado anualmente e encaminhado pelo presidente da República ao Congresso Nacional para aprovação até o final da última sessão legislativa do ano.
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.

De acordo com a estrutura programática do plano plurianual (PPA), o pagamento de pensões e aposentadorias faz parte das despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo.
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.

O período do plano plurianual (PPA) coincide com o período do mandato do chefe do Poder Executivo.

A vigência do Plano Plurianual de Investimentos é de ...I... anos, iniciando-se no ...II... exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo e terminando no ...III... exercício financeiro do mandato subseqüente.

Preenchem respectiva e corretamente as lacunas I, II e III:

De acordo com o plano plurianual, julgue o item subsequente.

O projeto de lei do plano plurianual (PPA) define as prioridades do governo por um período de quatro anos e deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano do seu mandato.