Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Financeiro e Orçamentário

FC693890

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A gestão municipal de Águas Claras está elaborando o Plano Plurianual (PPA) para os próximos quatro anos. O objetivo é definir as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, servindo como um guia estratégico para as ações governamentais. O novo prefeito, empossado no início do mandato, precisa alinhar as promessas de campanha com a realidade orçamentária e a continuidade das políticas públicas.

(a)

O PPA deve ser elaborado com base nas metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano anterior, priorizando os programas que geram maior retorno eleitoral.

(b)

O Plano Plurianual é um plano estratégico que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, servindo como base para os demais instrumentos de planejamento.

(c)

O PPA tem validade de dois anos e deve ser atualizado anualmente pela Lei Orçamentária Anual, com foco exclusivo em programas de investimento de infraestrutura.

(d)

O prefeito recém-empossado deve elaborar um PPA totalmente novo, desconsiderando qualquer planejamento anterior, para garantir a implementação de suas propostas de campanha.

(e)

O PPA é um instrumento tático que detalha as ações do orçamento anual, sendo sua elaboração de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo.

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