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  4. Assunto - Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

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De acordo com a definição dada pela Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, analise a afirmativa abaixo:

“É ______ a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei ______, a possibilidade de previsão de ______ distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:

I com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;

II cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas:
Um trabalhador sofreu um acidente de trabalho, foi atendido, retornou às suas atividades e teve a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) inicial registrada. Meses depois, em razão do agravamento da lesão, precisou ser afastado novamente. Nessa situação, qual tipo de CAT deverá ser emitida?
A legislação previdenciária disciplina os benefícios por incapacidade do RGPS, estabelecendo regras específicas quanto à carência, ao período de espera, ao cálculo da renda mensal e aos direitos do segurado especial. Com base nessa disciplina, assinale a opção correta.
Considerando a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, assinale a alternativa correta.
Uma universidade pública possui servidores estatutários e empregados contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O setor de recursos humanos solicita ao médico orientação sobre a aplicação da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência prevista no art.93 da Lei no 8.213/1991. Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que a
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