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O Governador do Amapá apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) do Estado para ter a prerrogativa de editar medidas provisórias conforme as regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição da Repúblca. O processo de discussão e votação desta PEC encontra-se em trâmite na Assembleia Legislativa do Amapá. Neste caso, a referida proposta é
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
O Poder Constituinte Reformador encontra limites na ordem constitucional vigente.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir.
I. Os Estados da Federação editam suas constituições por meio do Poder _____.
II. O Poder constituinte _____ não pode desrespeitar o direito adquirido.
III. Encontram-se positivadas no artigo 60, § 4º, da Constituição da República limitações ao Poder Constituinte _____.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das afirmativas acima.
I. Os Estados da Federação editam suas constituições por meio do Poder _____.
II. O Poder constituinte _____ não pode desrespeitar o direito adquirido.
III. Encontram-se positivadas no artigo 60, § 4º, da Constituição da República limitações ao Poder Constituinte _____.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das afirmativas acima.
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o Poder Constituinte, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Constituinte Derivado somente encontra como limites aqueles expressos na própria Constituição.
II. Somente nos casos de revolução o Poder Constituinte Originário pode romper com a ordem jurídica anterior.
III. O Poder Constituinte dos Estados, em uma Federação, é chamado Poder Constituinte Decorrente.
Assinale:
I. O Poder Constituinte Derivado somente encontra como limites aqueles expressos na própria Constituição.
II. Somente nos casos de revolução o Poder Constituinte Originário pode romper com a ordem jurídica anterior.
III. O Poder Constituinte dos Estados, em uma Federação, é chamado Poder Constituinte Decorrente.
Assinale:
Concurso:
TJ-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue os itens subseqüentes, relativos à teoria geral das constituições.
I Constituição cesarista é aquela formada por dois mecanismos distintos de participação popular: o plebiscito e o referendo.
II Atribui-se ao abade Emmanuel Sieyès o desenvolvimento da teoria do poder constituinte, com a obra Que é o Terceiro Estado?
III A constituição flexível não adota o princípio da supremacia da constituição.
IV Denomina-se mutação constitucional o processo informal de mudança da constituição por meio do qual são atribuídos novos sentidos à letra da lei, sem que haja uma mudança formal do seu texto.
A quantidade de itens certos é igual a
I Constituição cesarista é aquela formada por dois mecanismos distintos de participação popular: o plebiscito e o referendo.
II Atribui-se ao abade Emmanuel Sieyès o desenvolvimento da teoria do poder constituinte, com a obra Que é o Terceiro Estado?
III A constituição flexível não adota o princípio da supremacia da constituição.
IV Denomina-se mutação constitucional o processo informal de mudança da constituição por meio do qual são atribuídos novos sentidos à letra da lei, sem que haja uma mudança formal do seu texto.
A quantidade de itens certos é igual a
