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Durante o terceiro ano de mandato presidencial, o Presidente da República falece em decorrência de um acidente aéreo. O Vice-Presidente, que assumira interinamente, sofre grave enfermidade e falece 20 dias depois. Diante da dupla vacância ocorrida, o Congresso Nacional passa a discutir o procedimento adequado para a escolha do novo Presidente. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante a transparência dos atos públicos, mas reconhece que, em situações excepcionais, certas informações precisam ser protegidas para preservar a segurança do Estado e da sociedade. Entre as formas de proteção previstas, encontra-se a classificação de informações quanto ao grau de sigilo, sendo o nível "ultrassecreto" o mais elevado, aplicável apenas quando o acesso irrestrito puder causar danos graves à soberania nacional. Contudo, a lei determina quem pode atribuir esse grau máximo de sigilo, restringindo essa competência a altas autoridades da administração pública federal, de modo a evitar abusos ou ampliações indevidas do segredo estatal.
Com base no art. 27 da Lei nº 12.527/2011, todas as alternativas estão corretas quanto à competência para a classificação de informações no grau ultrassecreto, EXCETO:
Em relação a Constituição Federal, art. 84, compete privativamente ao Presidente da República, exceto:  
De acordo com a Constituição Federal, art. 76, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo(s):
A Lei dos Crimes de Responsabilidade, vulgo Lei n° 1.079/1950, especifica crimes de responsabilidade. No capítulo II, encontram-se os crimes cometidos contra o livro exercício dos poderes constitucionais. Sobre o tema assinale a assertiva correta.