Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Direito Constitucional

FC554965

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Alternativa B

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Alternativa D

Alternativa E

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Sobre o Processo Legislativo e o Veto Presidencial, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O veto deve ser sempre total, não se admitindo o veto de palavras ou trechos isolados.

(b)

O silêncio do Presidente da República após o prazo de 15 dias úteis importa em veto tácito.

(c)

Para a rejeição do veto, é necessário o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta.

(d)

O veto político baseia-se na inconstitucionalidade do projeto aprovado pelo Congresso.

(e)

Uma vez vetado um projeto, o Congresso não pode mais alterá-lo.

Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

PM-MG

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC554676

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Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Poder Executivo é o poder destinado a executar, fiscalizar e gerir as leis de um país. Sobre o referido poder, marque a alternativa CORRETA.

(a)

Compete ao Presidente da República decretar o Estado de Calamidade Pública.

(b)

O Presidente da República só poderá ser julgado após a admissão da acusação pela Câmara dos Deputados. Se a acusação for de crime comum, quem julgará será o Senado Federal e se a acusação for de crime de responsabilidade, quem julgará será o Supremo Tribunal Federal.

(c)

O Presidente da República acusado de cometimento de crime ficará suspenso de suas funções durante a tramitação do processo, independentemente do tempo de duração do referido processo.

(d)

O Brasil apresenta o sistema presidencialista de Governo no qual o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC554124

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O presidente da República publicou três decretos federais: o decreto A dispõe sobre a organização e o funcionamento da administração federal, sem implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; o decreto B dispõe sobre a extinção de cargo público vago; e o decreto C, sobre a criação de cargo público.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

Somente a matéria do decreto B é de competência privativa do presidente da República

(b)

As matérias desses três decretos são de competência privativa do presidente da República.

(c)

Somente as matérias dos decretos B e C são de competência privativa do presidente da República.

(d)

Somente as matérias dos decretos A e C são de competência privativa do presidente da República.

(e)

Somente as matérias dos decretos A e B são de competência privativa do presidente da República.

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Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA

Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC550995

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Entre as leis orçamentárias, há o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Assinale abaixo a única característica comum entre essas três espécies normativas.

(a)

Fixam as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

(b)

São normas básicas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

(c)

São leis de iniciativa do Poder Executivo.

(d)

Definem as metas da administração pública para as despesas de capital.

(e)

Estabelecem as metas e prioridades da administração pública.

Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE

Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE
Cargo: Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC550726

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Em observância às disposições expressas na Constituição Federal, assinale a alternativa que indique corretamente uma das atribuições do Conselho da República.

(a)

Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição.

(b)

Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

(c)

Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.