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Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Constitucional
Dispõe a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que o Presidente da República
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Constitucional
Cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, se o julgamento não estiver concluído no prazo de
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Constitucional
As atribuições do Presidente da República poderão ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Dentre outras, são atribuições que poderão ser delegadas:
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto as responsabilidades do Presidente da República, estabelece a Constituição Federal, além de outras, que
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente da República poderá delegar ao Procurador-Geral da República a competência de
