2. Questões de Concurso

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Sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta, com referência ao Presidente da República, que tem atribuições e responsabilidades delineadas na Constituição.
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O presidente da República, mediante decreto, pode criar um novo órgão público, mas a extinção de órgãos que integram a administração federal somente pode ser realizada por meio de lei.
A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, pretende delegar uma de suas atribuições expressamente previstas na Constituição Federal de 1988. Nesta hipótese, poderá a Presidente da República delegar sua competência privativa para
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A concessão de indulto pode ser delegada ao procuradorgeral da República ou ao advogado-geral da União.
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