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De acordo com as disposições da Constituição Federal que regem as atribuições dos Poderes da República, cabe
Considerando o regramento constitucional do Poder Executivo, é correto afirmar:
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO representa uma das atribuições do Presidente da República.
Sobre o Conselho da República é correto afirmar:
Sobre os Crimes de Responsabilidade do Presidente da República é correto afirmar que: