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Quanto ao Presidente da República, é correto afirmar:
Compete ao Conselho da República
Compete privativamente ao Presidente da República
Questão DESATUALIZADA
Os crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/50 sujeitam os respectivos autores à perda do cargo, com inabilitação para o exercício de qualquer função pública até
NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,