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Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas; estado de defesa; estado de sítio; intervenção federal.
Considere a hipótese em que o Presidente da República do Brasil e seu Vice tenham falecido em acidente aéreo 90 dias após sua posse. Nessa situação, deverá assumir a Presidência da República o Presidente
Havendo acusação do Presidente da República por prática de ato definido pela lei como crime de responsabilidade, caberá
I – Na hipótese de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

II – Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar, originariamente, crimes políticos.

III – Perderá o mandato o Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

IV – A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo partido político com representação no Congresso Nacional ou por confederação sindical de âmbito nacional.

V – Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo Federal.
Questão Anulada

I – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

II – O afastamento do Presidente e do Vice Presidente da República há de ser precedido, em qualquer hipótese, da necessária licença do Congresso Nacional.

III – O Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania e direitos políticos, entretanto, deverá submetê-la, de imediato, ao Congresso Nacional.

IV – Compete ao Procurador Geral da República promover, privativamente, a ação declaratória de constitucionalidade.

V – À União compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.