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Questões por página:
No que concerne aos poderes da República no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.
Acerca do Poder Executivo, do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional e da intervenção federal, assinale a opção correta.
Compete privativamente ao Presidente da República
O Presidente da República será julgado
Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, pode ser objeto de delegação a Ministro de Estado