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O Poder Executivo, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, é responsável pela administração e execução das políticas públicas no Brasil. No âmbito federal, esse poder é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre o funcionamento do Poder Executivo no Brasil:
O Poder Executivo é um dos três poderes previstos na Constituição Federal de 1988 e tem como principal função a administração do Estado. No âmbito federal, o chefe do Poder Executivo é o Presidente da República, que possui atribuições específicas previstas na Constituição. Com base nessa estrutura, todas alternativas estão corretas sobre o Poder Executivo, EXCETO:
Assinale a opção correta:
Assinale a opção correta:
De acordo com o entendimento do STF, é inconstitucional decreto presidencial que gere a extinção de cargos e funções ocupados por violação ao art. 84, VI, “b”, da Constituição Federal. O decreto de competência privativa do chefe do Poder Executivo Federal, segundo esse artigo, pode tratar apenas de: