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Concurso:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente da República, mediante decreto, delegou os seguintes atos ao Advogado-Geral da União:
I. Iniciativa de projeto de lei que extingue o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para posterior apreciação pelo Congresso Nacional.
II. Extinção de cento e cinquenta cargos efetivos vagos existentes na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
III. Edição de ato dispondo sobre a organização interna de uma secretaria especial da Presidência da República, sem implicar aumento de despesa.
IV. Concessão de indulto e comutação de penas.
À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em
Concurso:
Prefeitura de Paulínia - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que o município passou a proibir, por decreto,
a realização de transporte individual de passageiros com
motos na Cidade, sob a justificativa de que compete ao
Poder Executivo definir as condições para a realização do
serviço, no âmbito local, para preservar a segurança dos
munícipes e regular a realização do serviço, que é público.
A associação de mototáxis da cidade pediu uma reunião
com o Prefeito, para tratar do assunto, por entender que o
ato normativo é inconstitucional e deve ser imediatamente
revogado, sob pena de a entidade entrar com ação judicial
para invalidar o ato. O Prefeito convoca procuradores do
município para uma reunião, para avaliar as alternativas
disponíveis. Com base na situação hipotética, no disposto
na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, os procuradores poderão afirmar corretamente que
Em razão de ampla mobilização popular, subsidiada por
informações obtidas a partir do denominado jornalismo
investigativo, o Governador do Estado Alfa foi acusado da prática
de crime de responsabilidade. Essa infração teria consistido na
infração das normas legais no provimento dos cargos públicos.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática
vigente, é correto afirmar que
Concurso:
IF-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O Poder Executivo, conforme a Constituição
Federal de 1988 (CF/88), é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de
Estado. As atribuições presidenciais são vastas e
complexas, abrangendo desde a direção superior
da administração federal até a condução da política
externa e a garantia da ordem interna. A compreensão detalhada dessas atribuições é crucial para
a análise do funcionamento do Estado brasileiro.
Analise as seguintes afirmações sobre as atribuições privativas do Presidente da República, conforme o Art. 84 da CF/88:
I. Nomear e exonerar os Ministros de Estado é uma atribuição privativa do Presidente da República.
II. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, são atribuições privativas do Presidente da República.
III. Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, é uma atribuição privativa do Presidente da República, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
IV. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; é uma atribuição privativa do Presidente da República.
Assinale a alternativa CORRETA.
Analise as seguintes afirmações sobre as atribuições privativas do Presidente da República, conforme o Art. 84 da CF/88:
I. Nomear e exonerar os Ministros de Estado é uma atribuição privativa do Presidente da República.
II. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, são atribuições privativas do Presidente da República.
III. Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, é uma atribuição privativa do Presidente da República, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
IV. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; é uma atribuição privativa do Presidente da República.
Assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
SAAE de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 1.079/1950, que define
os crimes de responsabilidade e regula o
respectivo processo de julgamento, assinale a
alternativa que não corresponde a crime de
responsabilidade contra a probidade na
administração.