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Constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas.
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Decreto do Governador do Estado de São Paulo que disponha sobre organização e funcionamento da administração estadual será
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
O Governador do Estado poderá delegar ao Vice-Governador e aos Secretários de Estado, bem como ao Procurador-Geral do Estado, as seguintes atribuições:
I. Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.
II. Prover os cargos do Poder Executivo, na forma da lei.
III. Prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a Assembleia solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo.
Quais estão corretas?
I. Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.
II. Prover os cargos do Poder Executivo, na forma da lei.
III. Prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a Assembleia solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo.
Quais estão corretas?
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Diante do que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado de São Paulo, tanto o Presidente da República como o Governador do Estado possuem, na qualidade de chefes do Poder Executivo de entes da Federação, competência para
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
