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Disciplina:
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988 e das regras referentes ao Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete, privativamente, ao Presidente expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis, bem como dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
II. O Presidente pode delegar a atribuição de celebrar tratados internacionais ao Presidente do Senado Federal, desde que haja autorização legislativa prévia.
III. Compete, privativamente, ao Presidente decretar o estado de defesa após prévia solicitação do Congresso Nacional.
IV. Os substitutos eventuais do Presidente (art. 80) não ficarão impossibilitados de exercer o cargo se forem réus criminais perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por força do princípio da presunção de inocência.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Compete, privativamente, ao Presidente expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis, bem como dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
II. O Presidente pode delegar a atribuição de celebrar tratados internacionais ao Presidente do Senado Federal, desde que haja autorização legislativa prévia.
III. Compete, privativamente, ao Presidente decretar o estado de defesa após prévia solicitação do Congresso Nacional.
IV. Os substitutos eventuais do Presidente (art. 80) não ficarão impossibilitados de exercer o cargo se forem réus criminais perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por força do princípio da presunção de inocência.
Está correto o que se afirma apenas em
Concurso:
Prefeitura de Palmitinho - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que o Prefeito, por determinada situação envolvendo parte de sua família que reside em outro município, precisara se ausentar da cidade para a qual foi eleito como chefe do Poder Executivo. Para que o Prefeito não precise solicitar autorização prévia da Câmara Municipal, qual é o prazo máximo permitido de afastamento, sob pena de perda do cargo?
Concurso:
Prefeitura de Palmitinho - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que o Prefeito, por determinada
situação envolvendo parte de sua família que reside em
outro município, precisará se ausentar da cidade para a
qual foi eleito como chefe do Poder Executivo. Para que o
Prefeito não precise solicitar autorização prévia da Câmara
t\4unicipal, qual e o prazo máximo permitido de
afastamento, sob pena de perda do cargo?
Concurso:
Prefeitura de Palmitinho - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que o Prefeito, por determinada situação envolvendo parte de sua família que reside em outro município, precisara se ausentar da cidade para a qual foi eleito como chefe do Poder Executivo. Para que o Prefeito não precise solicitar autorizado prévia da Câmara Municipal, qual é o prazo máximo permitido de afastamento, sob pena de perda do cargo?
Concurso:
Prefeitura de Arroio Grande - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica,
que importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do
Vice-Prefeito que atentam contra a Constituição Federal e
a Constituição Estadual e, especialmente contra o previsto
em quantos dos seguintes itens? I. A Lei Orçamentária; II.
O cumprimento das leis, salvo quando decisões judiciais;
III. A improbidade na Administração; IV. O livre exercício
dos poderes constituídos.