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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Na hipótese de prática de conduta tipificada na legislação penal como crime comum, o Presidente da República
Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
O ordenamento constitucional federal em vigor prevê que o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado, que a eleição do presidente e do vice-presidente da República realizar-se-á simultaneamente e que a eleição do presidente da República importará a do vice-presidente com ele registrado.
Considerando a linha sucessória defnida na Carta Magna, assinale a opção INCORRETA.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF atribuiu ao presidente da República a competência privativa para prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Diante da repartição funcional do exercício do Poder estabelecida pela Constituição da República, considera-se atípica a função atribuída
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Cabe ao Presidente da República, entre outras competências,