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Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à organização dos poderes, ao controle de constitucionalidade e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando entendimentos dos tribunais superiores.
Os atos do presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são considerados crimes de responsabilidade, nos termos da CF, e devem ser julgados pelo Senado Federal.
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de
Entre as competências privativas do Presidente da República, encontram-se as seguintes:
Cabe ao Vice-Presidente da República substituir o Presidente da República no caso de
Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado, da organização dos poderes no Estado e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
