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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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O julgamento do presidente da República por crime de responsabilidade será feito pelo Senado Federal, em sessão presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, e a condenação dependerá da aprovação de dois terços dos votos de todos os membros do Senado.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.
No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.
No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF autoriza o presidente da República a criar cargos e extinguir órgãos públicos por meio de decreto.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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O presidente da República pode delegar a ministro de Estado a competência para aplicar pena de demissão a servidores públicos federais.
