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De acordo com o art. 58, no caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o:
Em conformidade com a Constituição Federal, no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação, NÃO é permitido(a):
De acordo com o art. 60 da Lei Orgânica, o Poder Executivo Municipal é exercido:
Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, quando implicar aumento de despesa, bem como necessitar de criação ou extinção de órgãos públicos.

Além de estar presente no caput do artigo 5º da Constituição Federal, encontramos esse direito também no inciso XXII do mesmo artigo, além do artigo 170, inciso II.


Todos esses dispositivos reforçam a ideia de garantia  desse direito. Entretanto, vale ressaltar que tal direito não é absoluto, a ele cabe respeito à função social, colocando ao seu detentor a necessidade do uso adequado da coisa, fortalecendo a ideia de Estado Democrático e Social de Direito ao qual o Brasil foi constituído.


O texto descrito acima se refere ao