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Concurso:
Prefeitura de Estiva - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o art. 58, no caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao
exercício do Governo o:
Concurso:
Prefeitura de Feliz - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, no
exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de
informação, NÃO é permitido(a):
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o art. 60 da Lei Orgânica, o Poder Executivo Municipal é
exercido:
Compete privativamente ao presidente da República
dispor, mediante decreto, acerca da organização e do
funcionamento da administração federal, quando
implicar aumento de despesa, bem como necessitar de
criação ou extinção de órgãos públicos.
Concurso:
Prefeitura de Maringá - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Além de estar presente no caput do artigo 5º da Constituição Federal, encontramos esse direito também no inciso XXII do mesmo artigo, além do artigo 170, inciso II.
Todos esses dispositivos reforçam a ideia de garantia desse direito. Entretanto, vale ressaltar que tal direito não é absoluto, a ele cabe respeito à função social, colocando ao seu detentor a necessidade do uso adequado da coisa, fortalecendo a ideia de Estado Democrático e Social de Direito ao qual o Brasil foi constituído.
O texto descrito acima se refere ao