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Concurso:
Prefeitura de Orleans - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando a organização administrativa dos entes federativos no Brasil, no âmbito
dos municípios, o Chefe do Poder Executivo é o:
Concurso:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Em um Estado de Direito, a edição de um decreto
pelo chefe do Poder Executivo permite criar, sem fundamento
em lei, obrigações primárias e sanções aplicáveis aos cidadãos,
desde que a medida seja apresentada como urgente e destinada
ao interesse coletivo.
Concurso:
Prefeitura de Bálsamo - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A evolução do constitucionalismo brasileiro revela diferentes modelos de tratamento das situações de grave crise institucional. Ao longo das Constituições brasileiras, modificaram-se tanto as hipóteses de adoção de medidas excepcionais quanto
a distribuição de competências entre os Poderes Executivo e Legislativo para sua decretação e controle. Considerando a
evolução histórica do tratamento constitucional do estado de sítio, do estado de emergência e de outros mecanismos excepcionais de defesa do Estado nas Constituições brasileiras, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição de 1891 atribuía ao Congresso Nacional competência para decretar o estado de sítio na emergência de agressão por forças estrangeiras ou de comoção interna, admitindo, contudo, que o Poder Executivo federal o decretasse quando o Congresso não estivesse reunido e a Pátria corresse iminente perigo, submetendo-se a medida a posterior controle legislativo.
II. A Constituição de 1934 rompeu com a sistemática das Constituições anteriores ao atribuir privativamente ao Presidente da República a decretação do estado de sítio, nos casos constitucionalmente previstos, condicionando-a à prévia autorização do Poder Legislativo e mantendo posterior controle político.
III. A Constituição de 1937, apesar da concentração de poderes característica do período, condicionava a decretação do estado de emergência ou do estado de guerra pelo Presidente da República à prévia autorização do Parlamento, que poderia, a qualquer momento, suspender as medidas excepcionais adotadas pelo Chefe do Executivo.
IV. A Constituição de 1946 atribuía ao Congresso Nacional a decretação do estado de sítio, mas estabelecia que, no intervalo das sessões legislativas, competia exclusivamente ao Presidente da República decretá-lo ou prorrogá-lo, ficando a medida sujeita a posterior controle político pelo Congresso Nacional.
V. A Constituição de 1988 atribui privativamente ao Presidente da República a competência para decretar o estado de defesa e o estado de sítio, sendo ambos submetidos a controle político do Congresso Nacional, embora os respectivos procedimentos constitucionais não sejam idênticos.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A Constituição de 1891 atribuía ao Congresso Nacional competência para decretar o estado de sítio na emergência de agressão por forças estrangeiras ou de comoção interna, admitindo, contudo, que o Poder Executivo federal o decretasse quando o Congresso não estivesse reunido e a Pátria corresse iminente perigo, submetendo-se a medida a posterior controle legislativo.
II. A Constituição de 1934 rompeu com a sistemática das Constituições anteriores ao atribuir privativamente ao Presidente da República a decretação do estado de sítio, nos casos constitucionalmente previstos, condicionando-a à prévia autorização do Poder Legislativo e mantendo posterior controle político.
III. A Constituição de 1937, apesar da concentração de poderes característica do período, condicionava a decretação do estado de emergência ou do estado de guerra pelo Presidente da República à prévia autorização do Parlamento, que poderia, a qualquer momento, suspender as medidas excepcionais adotadas pelo Chefe do Executivo.
IV. A Constituição de 1946 atribuía ao Congresso Nacional a decretação do estado de sítio, mas estabelecia que, no intervalo das sessões legislativas, competia exclusivamente ao Presidente da República decretá-lo ou prorrogá-lo, ficando a medida sujeita a posterior controle político pelo Congresso Nacional.
V. A Constituição de 1988 atribui privativamente ao Presidente da República a competência para decretar o estado de defesa e o estado de sítio, sendo ambos submetidos a controle político do Congresso Nacional, embora os respectivos procedimentos constitucionais não sejam idênticos.
Está correto o que se afirma apenas em
Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Durante grave crise institucional de repercussão nacional, o Presidente da República,
após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, concluiu que as medidas
adotadas durante o estado de defesa mostraram-se insuficientes para restabelecer a normalidade. Em
seguida, encaminhou pedido ao Congresso Nacional para adoção de medida constitucional mais
gravosa. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o disposto no Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos da Constituição Federal vigente, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é livre:
I. A manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
III. O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
IV. A locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Quais estão corretas?