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O Presidente da República editou determinado ato administrativo relacionado às atribuições do Poder Executivo Federal. Um grupo de parlamentares questionou os limites constitucionais da atuação presidencial e a possibilidade de responsabilização por atos praticados durante o mandato. Considerando as disposições da Constituição Federal sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a única alternativa que trata de uma função atípica do Poder Executivo.
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Em qualquer sistema presidencial de governo, o Presidente da República costuma ser responsabilizado por determinados atos praticados dentro e fora do mandato eletivo, notadamente quando estes configuram crimes. Seguindo essa diretriz, é correto afirmar que a Carta Magna brasileira estabeleceu a regra
Assinale a alternativa que indica corretamente competência privativa do Presidente da República

No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente.


A atribuição do presidente da República de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, pode ser delegada aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.