Questões de Concurso

Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental

Disciplina: Direito Constitucional

FC99199

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Acerca do Poder Executivo e dos servidores públicos da administração pública federal, julgue os itens seguintes.

A competência do presidente da República para conceder indulto pode ser delegada a alguns ministros de Estado.

- Certo - Errado

Concurso: MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC99132

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com base na organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em consonância com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

(a)

É inconstitucional norma estadual que subordine a nomeação dos dirigentes de autarquias e fundações públicas à prévia aprovação da assembleia legislativa, por se entender que somente aquelas autoridades constantes no modelo federal estariam submetidas a esse procedimento.

(b)

As constituições estaduais poderão fixar a exigência de autorização legislativa nos casos de ausência do chefe do Poder Executivo do país por prazo inferior a quinze dias, por entender que não se aplica o princípio da simetria na espécie.

(c)

É inconstitucional norma estadual que determine que o chefe do Poder Executivo promova prestação trimestral de contas à assembleia legislativa.

(d)

É inconstitucional norma estadual que confira aos defensores públicos prerrogativas inseridas no estatuto constitucional da magistratura, em especial a garantia da inamovibilidade.

(e)

Não ofende a CF norma estadual que estabeleça, na hipótese de vacância dos cargos de governador e vice-governador do estado, no último ano do período governamental, a convocação sucessiva do presidente da assembleia legislativa e do presidente do TJ, para o exercício do cargo de governador.

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC98199

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Participam do Conselho da República seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade. Com relação à nomeação destes seis cidadãos, serão eleitos pelo Senado Federal

(a)

apenas dois.

(b)

apenas três.

(c)

apenas quatro.

(d)

todos.

(e)

apenas um.

Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC97313

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República

(a)

dispor, mediante resolução, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

(b)

conceder indulto, atribuição que pode ser delegada aos Governadores de Estado.

(c)

expedir decretos para a fiel execução de lei, os quais, caso exorbitem do poder regulamentar, poderão ser sustados pelo Congresso Nacional.

(d)

convocar plebiscito desde que autorizado por 1% do eleitorado nacional.

(e)

exercer, juntamente com o Congresso Nacional, o comando supremo das Forças Armadas.

Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC96908

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

(a)

É constitucional a criação de hipótese de extinção de punibilidade por meio de medida provisória editada por governador.

(b)

Ao tribunal de contas estadual, órgão auxiliar integrante do Poder Legislativo estadual, compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador e pelos prefeitos, sendo vedada a criação de tribunais de contas municipais.

(c)

Não se admite a apresentação de emendas parlamentares durante o processo legislativo referente a projeto de lei que, em tramitação na Assembleia Legislativa, disponha sobre a organização dos serviços administrativos do MPE, dado o caráter reservado de sua iniciativa.

(d)

De acordo com o STF, são inaplicáveis aos governadores o instituto da imunidade formal relativa à prisão do presidente da República e a cláusula de responsabilidade relativa, mesmo que haja previsão a tal respeito nas constituições estaduais.

(e)

Dada a cláusula de reserva jurisdicional, é vedada à comissão parlamentar de inquérito criada no âmbito de assembleia legislativa a determinação de quebra de sigilo bancário.

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