Questões de Concurso

Prefeito

Vereadores

Procurador

Presidente

o Prefeito que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliado apenas pelo Secretário do Município, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão, Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra e outras legislações esparsas.

o Prefeito que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliados pelos Secretários Municipais, Procurador Geral e Controlador e Ouvidor Geral do Município, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão, Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra e outras legislações esparsas.

o Secretário que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliados pelo Procurador Geral e Controlador e Ouvidor Geral do Município, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão, Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra e outras legislações esparsas.

o Prefeito que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliado pelos vereadores do Município, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão, Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra e outras legislações esparsas.

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Congresso Nacional.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos últimos dois anos do período presidencial, far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a aprovação de sua denúncia pela Câmara dos Deputados.

São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Quando do processamento e julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade, funcionará como Presidente o do Congresso Nacional, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Supremo Tribunal Federal.

Senado Federal.

Câmara dos Deputados.

Tribunal de Contas da União.

Ministério Público Federal.